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Brasil

Nova lei amplia condições para microempreendedores individuais

Em 21 de outubro foi noticiada a sanção de lei relacionada ao perdão de dívidas e à ampliação do limite de faturamento do MEI.

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RASCUNHO DE NOTÍCIA • DEMONSTRAÇÃO — REVISÃO OBRIGATÓRIA

Texto preparado para testes. Sem revisão jornalística nem publicação autorizada.

Em 21 de outubro foi noticiada a sanção de lei relacionada ao perdão de dívidas e à ampliação do limite de faturamento do MEI.

Segundo a Agência Brasil, a medida integra o Prospera MEI e foi apresentada como possibilidade de alcançar milhões de microempreendedores.

O que a redação precisa conferir

Confirmar a regulamentação e os critérios de elegibilidade.

Fonte para apuração

Agência Brasil — publicação de 2026-10-21.